Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 | Lei sancionada pelo Prefeito | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 181, de 2026.