Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Aguardando redação final | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Setor de Redação Final - SRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação