Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Norma promulgada pelo presidente | 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 191, de 2026.