Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 | Enviada ao Executivo para providências. | 22/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviada ao Executivo para providências.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação