Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2026 | Poder Executivo - PODEXE | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Lei promulgada pelo presidente |
| 22/05/2026 | Setor de Redação Final - SRF | Poder Executivo - PODEXE | Enviada ao Executivo para providências. |
| 19/05/2026 | Plenário da Câmara - PLEN | Setor de Redação Final - SRF | Aguardando redação final |
| 18/05/2026 | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/05/2026 | Plenário da Câmara - PLEN | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 14/05/2026 | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Plenário da Câmara - PLEN | Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. |