Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 | Lei promulgada pelo presidente | 26/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 195, de 2026.