Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Inclui dispositivos da Lei Municipal nº 7.460, de 16 de dezembro de 2022, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014, que dispôs sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel."

Declara de utilidade pública o Rotary Clube de Cascavel Leste.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a "Semana Municipal da Agricultura Familiar."

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao Colégio Marista Social, pelos seus 25 anos de serviços prestados voltados à Educação Infantil, oferecido em período integral às crianças em vulnerabilidade social.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus Vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP), para que despache dando o devido andamento ao Projeto de Lei 151/2023, de autoria da Senhora Deputada Caroline de Toni (PL/SC) que susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23 de maio de 2022 e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Congresso Nacional para que se manifeste contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.