Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Denomina de Luciano do Valle logradouro na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o "Campeonato de Skate de Cascavel".

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a Campanha "De Olho Nos Olhinhos".

Outorga o Título de "Honra ao Mérito" ao esportista Abel dos Santos Chaves.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Cel. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário
de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, solicitando que os Batalhões da Polícia Militar disponibilizem de equipe de policiais para ministrar palestras em escolas públicas do Paraná, tratando do tema relacionado a violência de gênero, visando a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Adernar Traiano, para que coloque com urgência em pauta para votação, o Projeto de Lei n. 460/2023, que dispõe sobre a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para atletas e paratletas.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3.307, de 2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003."