Matérias da Ordem do Dia (72ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Julho Verde"

Dispõe acerca da revogação das Leis Municipais que especifica.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP), para que despache dando o devido andamento ao projeto de Lei nº 53/2023, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE-SP), que inclui os §§ 1º, 2° e 3º no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de leis, hipoteca após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de lei nº 2325 de 2024, de autoria do Deputado Federal Delegado Ramagem (FL-RJ), que altera a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).