Matérias da Ordem do Dia (83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.033, DE 4 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ao PLO 95/2024

Mantém os atuais subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu vereador subscritor, nos termos dos artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, hipoteca Moção de Apelo aos Excelentíssimos Senhores Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sergio Moro, Senadores pelo Estado do Paraná, para que envidem esforços no sentido de atuarem diretamente na aprovação do Projeto de Lei 624/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Domingos Neto, Deputado Federal, que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe) e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.900 de 2024, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que altera o art. 157 do Decreto­ lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de roubo com emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Senhor Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Hélio Gomes da Silva Júnior, solicitando providências para a construção de mais um acesso da BR - 277 para a rua Três Poderes, em frente ao número predial 5393, aproximadamente 150 metros à frente do atual acesso, bem como faça a alteração para via de mão dupla a marginal supracitada, localizada no quilometro 584, na cidade de Cascavel.