Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientização sobre Esquizofrenia".

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição
legislativa, nos termos dos arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5 de 2022, de
autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a proibição, em todo o território
nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de
estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da
presente proposição legislativa, nos termos dos arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Cel. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de segurança Pública do Estado do Paraná, para que todas as ligações para relatar ocorrências que sejam efetuadas da região de Cascavel, sejam direcionadas para a central de recebimento de chamados via 190, localizado no 6º Batalhão da Policia Militar em Cascavel.
Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, ao Excelentíssimo Senhor João Carlos Ortega, Secretário Chefe da Casa Civil.

ao Requerimento nº 22/2025.