Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ao PLO nº 32/2025

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo para que sejam pautados e votados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal o PL 5064/2023 e
demais apensos, que dispõe sobre anistia aos acusados em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas, organizações ou instituições que escarnecerem ou vilipendiarem símbolos religiosos ou objetos de culto religioso no Município de Cascavel e dá outras providências

Altera dispositivos da lei no 7.112, de 04 de maio de 2020, que institui o Programa Cascavel Caridoso, acolhimento em família acolhedora para idosos e
para adultos com deficiência.

Declara de utilidade Pública a Auvel - Associação dos Ucranianos de Cascavel.