Resumo (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel COHAVEL, para fins de interesse social.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, do Banco de Ideias Legislativas no Âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.

Ao Projeto de lei Ordinária nº 27, de 2025.

Ao Projeto de Lei Ordinária nº 60, de 2025.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 108 de 2020, de autoria do Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ), que Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 778, de 2019, de autoria do Deputado Estadual Arilson Chiorato (PT-PR), que institui a gratuidade da tarifa de pedágio para veículos emplacados em municípios sede e limítrofes às praças de pedágio de rodovias estaduais.