Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual para 2025.

Ao Projeto de Lei nº 108, de 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual para 2025.

Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Univaldo Etsuo Sagae.

Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Mauro Willemann Bonatto.

Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nºs 316/2025 e 317/2025.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 11, de 2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 461, de 2025, de autoria da Deputada Federal Ely Santos, que altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável.