Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 82 de 2025, de
autoria da Deputada Federal Dayany Bittencourt (União/CE), que dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas superdotação serem habilidades consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 784, de 2025, de autoria da Deputado Federal Messias Donato (Republicanos/ES), que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Altera dispositivos de Resolução Nº 13, de 14 de dezembro de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel.

Institui no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel o auxilio-alimentação.

Denomina com o nome "Oneida Casagrande" um próprio público do município.

Denomina de "Oleni Raizer" logradouro na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no município de Cascavel e dá outras providências.