Matérias da Ordem do Dia (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca, após liberação legislativa, Moção de Apelo, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais Deputado Aliel Machado (PV/PR), Deputado Beto Richa (PSDB/PR), Deputada Carol Dartora (PT/PR), Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO /PR), Deputado Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), Deputado Filipe Barros (PL/PR), Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO /PR), Deputado Giacobo (PL/PR), Deputada Lenir De Assis (PT/PR), Deputado Luciano Alves (PSD /PR), Deputado Luciano Ducci (PSB /PR), Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), Deputado Padovani (UNIÃO/PR), Deputado Paulo Litro (PSD/PR), Deputado Pedro Lupion (PP/PR),
Deputado Reinhold Stephanes

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição
legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3867, de 2025, de autoria da Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Dispõe sobre o Programa de Coleta Contínua de resíduos eletrônicos de pequeno porte no Município de Cascavel.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Musical de Natal da Igreja Verdade Cascavel".

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Agosto Laranja" mês dedicado a conscientização de Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação e da outras providências.

Institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação e dá outras providências.