Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.091 de 08 de agosto de 2000 que dispõe sobre a institucionalização da Festa de São Joao no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia do Animal
Abandonado", e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Elas pelo Clima", destinado ao mapeamento dos impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens imóveis de sua propriedade e a realizar permuta com imóveis de propriedade da empresa E. M. Krum Construtora Ltda., e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Automóvel Clube de Cascavel.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4487, de 2025, de autoria dos Senadores Luís Carlos Heinze (PP/RS) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.