Resumo (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/12/2017 - 09:48
Encerramento: 18/12/2017 - 12:32



Mesa Diretora
Presidente: Gugu Bueno / PL
2º Vice-Presidente: Celso Dal Molin / PL
1º Secretário: Olavo Santos / PHS
2º Secretário: Pedro Sampaio / PSDB



Lista de Presença na Sessão
Alécio Espínola / PSC
Cabral / PDT
Carlinhos Oliveira / PSC
Celso Dal Molin / PL
Contador Mazutti / PSL
Damasceno Jr. / DC
Dr. Bocasanta / PROS
Fernando Hallberg / PPL
Gugu Bueno / PL
Jaime Vasatta / PODE
Josué de Souza / PTC
Mauro Seibert / PP
Misael Junior / PSC
Olavo Santos / PHS
Parra / MDB
Paulo Porto / PCdoB
Pedro Sampaio / PSDB
Policial Madril / PMB
Serginho Ribeiro / PPL
Valdecir Alcantara / PSL






Expedientes
2 - Enviado à Mesa pelo Executivo:

PLO nº 179/2017;

PLO nº 180/2017;
PLO nº 181/2017;
Ofício SEAJUR/ATL nº 383/2017, em resposta ao requerimento nº 507/2017;
Ofício SEAJUR/ATL nº 385/2017, em resposta ao requerimento nº 486/2017;
Ofício SEAJUR/ATL nº 384/2017, em resposta ao requerimento nº 498/2017.

3 - Correspondências em geral:

Ofício do Ministério da Educação, referente à liberação de recursos financeiros do Programa FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

Ofício nº 1106/2017/REGOV/CV, da Caixa Econômica Federal, informando sobre liberação de Créditos de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União.

4 - Destaques desta Sessão:

Usou da palavra o Padre Gustavo Luis Marmentini, assessor da pastoral carcerária, para informar sobre a situação da PEC - Penitenciária Estadual de Cascavel .



6- Enviado à Mesa pelos Vereadores:

Ofício nº 119/2017/RQ/CMC, do gabinete do vereador Rômulo Quintino, informando ausência na presente sessão;

PDL nº 10/2017;
Parecer CTLS nº 24/2017;
Pareceres CJR nº 255, 245, 276, 247, 275, 273, 278, 277 e 274/2017;
Pareceres CEFO nº 79, 78, 76 e 77/2017;
Pareceres CVOP nº 42, 38 e 37/2017;
Parecer CE nº 9/2017.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Obs.: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.705, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.705, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004.


Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004.
Matéria não votada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Presidente
DISPÕE SOBRE LICENÇA AO EXMO. SENHOR PREFEITO LEONALDO PARANHOS PARA AUSENTAR DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.


Obs.: DISPÕE SOBRE LICENÇA AO EXMO. SENHOR PREFEITO LEONALDO PARANHOS PARA AUSENTAR DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Matéria não votada
5 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 245 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 158/2017.


Obs.: AO PLO Nº 158/2017.
Matéria não votada
6 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 247 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 160/2017.


Obs.: AO PLO Nº 160/2017.
Matéria não votada
7 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 255 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 168/2017.


Obs.: AO PLO Nº 168/2017.
Matéria não votada
8 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 273 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PRE Nº 13/2017.


Obs.: AO PRE Nº 13/2017.
Matéria não votada
9 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 274 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 171/2017.


Obs.: AO PLO Nº 171/2017.
Matéria não votada
10 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 275 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 172/2017.


Obs.: AO PLO Nº 172/2017.
Matéria não votada
11 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 276 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 174/2017.


Obs.: AO PLO Nº 174/2017.
Matéria não votada
12 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 277 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PDL Nº 10/2017.


Obs.: AO PDL Nº 10/2017.
Matéria não votada
13 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 278 de 2017
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
AO PLO Nº 176/2017.


Obs.: AO PLO Nº 176/2017.
Matéria não votada
14 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 76 de 2017
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
AO PLO Nº 172/2017.


Obs.: AO PLO Nº 172/2017.
Matéria não votada
15 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 77 de 2017
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
AO PLO Nº 171/2017.


Obs.: AO PLO Nº 171/2017.
Matéria não votada
16 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 78 de 2017
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
AO PLO Nº 174/2017.


Obs.: AO PLO Nº 174/2017.
Matéria não votada
17 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 79 de 2017
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
AO PLO Nº 168/2017.


Obs.: AO PLO Nº 168/2017.
Matéria não votada
18 - Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 24 de 2017
Autor: CTAP - Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal
AO PLO Nº 161/2017.


Obs.: AO PLO Nº 161/2017.
Matéria não votada
19 - Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 37 de 2017
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
AO PLO Nº 160/2017.


Obs.: AO PLO Nº 160/2017.
Matéria não votada
20 - Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 38 de 2017
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
AO PLO Nº 158/2017.


Obs.: AO PLO Nº 158/2017.
Matéria não votada
21 - Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. nº 42 de 2017
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
AO PLO Nº 176/2017.


Obs.: AO PLO Nº 176/2017.
Matéria não votada
22 - Parecer da Comissão de Educação nº 9 de 2017
Autor: CE - Comissão de Educação
AO PLO Nº 171/2017.


Obs.: AO PLO Nº 171/2017.
Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alécio Espínola / PSC
Cabral / PDT
Carlinhos Oliveira / PSC
Celso Dal Molin / PL
Contador Mazutti / PSL
Damasceno Jr. / DC
Dr. Bocasanta / PROS
Fernando Hallberg / PPL
Gugu Bueno / PL
Jaime Vasatta / PODE
Josué de Souza / PTC
Mauro Seibert / PP
Misael Junior / PSC
Olavo Santos / PHS
Parra / MDB
Paulo Porto / PCdoB
Pedro Sampaio / PSDB
Policial Madril / PMB
Serginho Ribeiro / PPL
Valdecir Alcantara / PSL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017
Autores: Cabral, Fernando Hallberg, Mauro Seibert, Olavo Santos, Policial Madril
INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade

Obs.: em 1º turno.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
ALTERA A LEI Nº 6.578/2016 QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO DO LOTE 9-A, QUADRA Nº 59, MATRÍCULA Nº 58689 DO 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: ALTERA A LEI Nº 6.578/2016 QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO DO LOTE 9-A, QUADRA Nº 59, MATRÍCULA Nº 58689 DO 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aprovada por unanimidade

Obs.: em 1º turno.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI Nº 6.553, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201O, ALTERADA PELA LEI Nº 6.553, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedido de vistas aprovado

Obs.: por maioria, com votos contrários dos vereadores Alécio Espínola e Josué de Souza.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.445, DE 29.12.2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.


Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO ILI DA LEI MUNICIPAL N.0 6.445, DE 29.12.2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Aprovada por unanimidade

Obs.: em 1º turno.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
DISPÕE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.773, DE 10/11/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL N.0 6.773, DE 10/11/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por unanimidade

Obs.: em 1º turno.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 6.556 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 6.556 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovada por maioria

Obs.: em 1º turno.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2017
Autor: Pedro Sampaio
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 24.10.2017 (DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA).


Obs.: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 24.10.2017 (DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA).
Adiada

Obs.: por 5 Sessões, a pedido do vereador Policial Madril.
8 - Projeto de Resolução nº 13 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Presidente
AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES INSERVÍVEIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.


Obs.: AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES INSERVÍVEIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Aprovada por unanimidade

Obs.: em 1º turno.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2017
  • Alécio Espínola - Sim
  • Cabral - Sim
  • Carlinhos Oliveira - Sim
  • Celso Dal Molin - Sim
  • Contador Mazutti - Sim
  • Damasceno Jr. - Sim
  • Dr. Bocasanta - Sim
  • Fernando Hallberg - Não
  • Gugu Bueno - Abstenção
  • Jaime Vasatta - Sim
  • Josué de Souza - Sim
  • Mauro Seibert - Sim
  • Misael Junior - Sim
  • Olavo Santos - Sim
  • Parra - Sim
  • Paulo Porto - Sim
  • Pedro Sampaio - Não
  • Policial Madril - Sim
  • Serginho Ribeiro - Sim
  • Valdecir Alcantara - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2017
  • Alécio Espínola - Sim
  • Cabral - Sim
  • Carlinhos Oliveira - Sim
  • Celso Dal Molin - Sim
  • Contador Mazutti - Sim
  • Damasceno Jr. - Sim
  • Dr. Bocasanta - Não
  • Fernando Hallberg - Não
  • Gugu Bueno - Abstenção
  • Jaime Vasatta - Sim
  • Josué de Souza - Sim
  • Mauro Seibert - Sim
  • Misael Junior - Sim
  • Olavo Santos - Sim
  • Parra - Sim
  • Paulo Porto - Sim
  • Pedro Sampaio - Sim
  • Policial Madril - Sim
  • Serginho Ribeiro - Não
  • Valdecir Alcantara - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017
  • Alécio Espínola - Sim
  • Cabral - Sim
  • Carlinhos Oliveira - Sim
  • Celso Dal Molin - Sim
  • Contador Mazutti - Sim
  • Damasceno Jr. - Sim
  • Dr. Bocasanta - Sim
  • Fernando Hallberg - Sim
  • Gugu Bueno - Abstenção
  • Jaime Vasatta - Sim
  • Josué de Souza - Sim
  • Mauro Seibert - Sim
  • Misael Junior - Sim
  • Olavo Santos - Sim
  • Parra - Sim
  • Paulo Porto - Sim
  • Pedro Sampaio - Sim
  • Policial Madril - Sim
  • Serginho Ribeiro - Abstenção
  • Valdecir Alcantara - Sim



  • Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Parra / MDB

    2 - Olavo Santos / PHS

    3 - Josué de Souza / PTC




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