PLO nº 125/2018;
PLO nº 126/2018;
PLO nº 127/2018;
PLO nº 128/2018;
Ofício/PGM nº 735/2018, em resposta ao Requerimento nº 466/2018;
Ofício/PGM nº 730/2018, em resposta ao Requerimento nº 462/2018;
Ofício/PGM nº 732/2018, em resposta ao Requerimento nº 455/2018;
Ofício/PGM nº 734/2018, em resposta ao Requerimento nº 454/2018;
Ofício/PGM nº 731/2018, em resposta ao Requerimento nº 392/2018;
Ofício/PGM nº 733/2018, em resposta ao Requerimento nº 452/2018;
Ofício/PGM nº 736/2018, em resposta ao Requerimento nº 465/2018.