Emenda 001 ao Projeto de Lei 014/2013;
Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, favoráveis, aos Projetos de Lei 003, 006 e 008/2013 e ao Projeto de Resolução 003/2013;
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, favorável, ao Projeto de Lei 008/2013;
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social, favorável, ao Projeto de Lei 003/2013;
Edital de Convocação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para Audiência Pública sobre a Lei 6173/2012;
Indicações 058, 059 e de 065 a 072/2013.
