Matérias da Ordem do Dia (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE TERRENO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL.

REQUEIRO, nos termos que regem o are. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, para que viabilize no Plano Plurianual 2020/2023, a ser deliberado ainda neste ano de 2019, a fixação de uma ação com sua respectiva dotação orçamentária, que garanta a criação do projeto arquitetônico e também, do inicio das obras de reformulação do novo Trevo Cataratas, nesta Cidade de Cascavel, podendo utilizar para essa finalidade, a contratação de uma operação de crédito junto as instituições financeiras.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 40, IV da Lei Orgânica Municipal que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Federal, ao Sr. Carlos Alberto Decotelli, Presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, solicitando justificativa quanto ao atraso dos repasses referentes à verba vinculada para Consumação de Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI no Município de Cascavel - Paraná na obra Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair Pandolfo Zaffari (Oscar Niemeyer) que se encontra em atraso e também os repasses ao Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot (Terra Nova), ambas Pro infância tipo I, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC), em andamento no Município de Cascavel com recursos do FNDE, solicitamos justificativas do atraso nos repasses, e requerem os celeridade no envio de tais verbas.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 40, IV da L.ei Orgânica Municipal, que
seja encaminhado expediente à Câmara dos Deputados, ao Presidente Rodrigo Maia para que este dê
ciência aos Deputados Federais representantes do Estado do Paraná, solicitando pro vidências quanto ao atraso dos repasses referentes à verba vinculada para Construção de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI no Município de
Cascavel - Paraná na obra Centro Municipal de Educação Infantil Professora Nair
Pandolfo Zaffari (Oscar Niemeyer) que se encontra em atraso e também os repasses ao
Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sueli Maria Cozer Bloot (Terra Nova),
ambas Proinfancia tipo I, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e do Plano de Ações Articuladas (PAR/MEC), em andamento no Município de Cascavel com recursos do FNDE.

REQUER nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno, que seja pedido ele providência s à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, localizada no Centro Cívico da Cidade de Curitiba, perante aos Excelentíssimos Senhores Deputados Márcio Pacheco/PDT, Coronel Lee/PSL e Professor Lemos/PT que solicitem ao Governo do Estado do Paraná para que realize a limpeza e destinação correta dos resíduos do terreno onde está localizado o desativado Colégio Estadual Washington Luiz e as antigas instalações da Escola Municipal Gladis Maria Tibola, Bairro Centro, Cidade de Cascavel - PR, e que inicie com urgência a construção da Delegacia Cidadã.

REQUEIRO a mesa, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, acerca da proibição de atividades que ofereçam perigo ou obstáculo ao trânsito do Município. A data e horário da audiência pública serão definidos no ato convocatório.

REQUEIRO nos termos do art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, para debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo e Poder Legislativo, sobre a proibição da soltura, queima e uso de fogos de artifícios e similares no âmbito do Município de Cascavel.