51 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME
TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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52 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 6.096 DE 23 DE AGOSTO 2012.
Obs.: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 6.096 DE 23 DE AGOSTO 2012.
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Aprovada
Obs.: Aprovada por 15 votos favoráveis e 4 votos contrários.
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53 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Marcos Rios
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM NÚMERO TELEFÔNICO DE DISCAGEM GRATUITA PARA INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM NÚMERO TELEFÔNICO DE DISCAGEM GRATUITA PARA INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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54 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Jorge Menegatti
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CRIA O PROGRAMA PEDESTRE SEGURO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA O PROGRAMA PEDESTRE SEGURO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirada da pauta
Obs.: Suspensa por 6 sessões.
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55 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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101 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Pedro Martendal Araújo
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO ARCEBISPO METROPOLITANO DE CASCAVEL DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS.
Obs.: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO ARCEBISPO METROPOLITANO DE CASCAVEL DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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121 - Requerimento nº 254 de 2013
Turno: Único
Autor: Jorge Menegatti
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REQUER RETIRADA DE PROJETO DE PAUTA.
Obs.: REQUER RETIRADA DE PROJETO DE PAUTA.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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