71 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME
TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.989/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CRIA REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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72 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 6.096 DE 23 DE AGOSTO 2012.
Obs.: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 6.096 DE 23 DE AGOSTO 2012.
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Aprovada
Obs.: Aprovada por 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.
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73 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Marcos Rios
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM NÚMERO TELEFÔNICO DE DISCAGEM GRATUITA PARA INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM NÚMERO TELEFÔNICO DE DISCAGEM GRATUITA PARA INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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74 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE SEGMENTOS DE RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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121 - Requerimento nº 250 de 2013
Turno: Único
Autor: Fernando Winter
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SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.789 DE 2011 NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Obs.: SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.789 DE 2011 NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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122 - Requerimento nº 251 de 2013
Turno: Único
Autor: Fernando Winter
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SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
Obs.: SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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123 - Requerimento nº 253 de 2013
Turno: Único
Autor: Fernando Winter
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SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SERRA DO MAR NO BAIRRO MORUMBI.
Obs.: SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SERRA DO MAR NO BAIRRO MORUMBI.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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124 - Requerimento nº 256 de 2013
Turno: Único
Autor: João Paulo
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REQUER QUE SEJA FEITO ESTUDOS DA POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS NA REGIÃO DO CASCAVEL VELHO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: REQUER QUE SEJA FEITO ESTUDOS DA POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS NA REGIÃO DO CASCAVEL VELHO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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125 - Requerimento nº 257 de 2013
Turno: Único
Autor: Jorge Bocasanta
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REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE FEITO POR VANS EM CASCAVEL,NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRANSPORTE FEITO POR VANS EM CASCAVEL,NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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126 - Requerimento nº 259 de 2013
Turno: Único
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
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REQUER DILIGÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE FORNECER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO ANTEPROJETO DE LEI N° 174, DE 2013, A FIM DE QUE SE POSSA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: REQUER DILIGÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE FORNECER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO ANTEPROJETO DE LEI N° 174, DE 2013, A FIM DE QUE SE POSSA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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127 - Requerimento nº 260 de 2013
Turno: Único
Autor: Jorge Menegatti
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REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO CASCAVEL DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO CASCAVEL DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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128 - Requerimento nº 261 de 2013
Turno: Único
Autor: Robertinho Magalhães
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REQUER APOIO DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO/PR NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO OESTE.
Obs.: REQUER APOIO DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO/PR NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO OESTE.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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129 - Requerimento nº 262 de 2013
Turno: Único
Autor: Robertinho Magalhães
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REQUER APOIO DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO/PR NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMA SINTÉTICA NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO OESTE.
Obs.: REQUER APOIO DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO/PR NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMA SINTÉTICA NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO OESTE.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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130 - Requerimento nº 263 de 2013
Turno: Único
Autor: Robertinho Magalhães
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REQUER APOIO DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO/PR NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO MULTIDISCIPLINAR DE ARTES MARCIAIS.
Obs.: REQUER APOIO DO DEPUTADO FEDERAL FERNANDO GIACOBO/PR NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO MULTIDISCIPLINAR DE ARTES MARCIAIS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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131 - Requerimento nº 266 de 2013
Turno: Único
Autores: Marcio Pacheco, Cabral, Gugu Bueno, Jeovane Machado, João Paulo, Jorge Bocasanta, Jorge Menegatti, Luiz Frare, Marcos Rios, Pedro Martendal Araújo, Robertinho Magalhães, Romulo Quintino, Rui Capelão, Vanderlei Augusto da Silva, Walmir Severgnini
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REQUER INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DO TRE-PR REFERENTE AO IMÓVEL DA SEDE DA JUSTIÇA ELEITORAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REQUER INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DO TRE-PR REFERENTE AO IMÓVEL DA SEDE DA JUSTIÇA ELEITORAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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