Resumo (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

Altera a Lei nº 6.377 de 23.12.2013 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências)

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, solicitando seus esforços perante aquele Poder Legislativo, no sentido de autuar e tomar as demais providências cabíveis, quanto aos desmando e abusos que estão sendo feitos pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, na cobrança indevida de valores que vem sendo aplicados nas faturas de água e esgoto dos contribuintes do Município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis seja encaminhado expediente ao Senhor Leonir Antunes dos Santos, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Oeste do Paraná - CISOP, solicitando envidar esforços com o objetivo de determinar a abertura do Consórcio, para fins de atendimento das consultas e exames bem como, para realização de agendamentos presenciais, com possíveis alternativas de horários de atendimentos, ou por tipo de atendimento (consultas ou exames), para não gerar aglomerações de pessoas.

REQUEIRO nos termos do art. 238 do Regimento Interno, seja deliberada por este Plenário Legislativo, autorização para convocação de audiência pública, a ser realizada nesta Casa de Leis, com data e horário a ser definidos no ato convocatório, onde estará se debatendo com os Poderes Legislativo e Executivo, segmentos organizados da sociedade, Sanepar e a população em geral, acerca dos constantes e preocupantes aumentos que vem ocorrendo nos valores das faturas de água e esgoto, a serem paga pelo consumidor, oriundas da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, no município de Cascavel

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Marcos Sebastião Rigoni de Melo, Presidente da Junta Comercial do Paraná, solicitando seus esforços perante o Governo do Estado, com o propósito de evitar o fechamento do escritório da Junta Comercial do Estado, situado no prédio da Associação Comercial, Industrial de Cascavel - ACIC, nesta cidade de Cascavel, a partir de 1º de junho do corrente ano.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts- 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam seja hipotecada MOÇÃO DE REPUDIO ao Exmo. Senhor Claudio Stabile, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR, em razão da tentativa de intimidação e ameaça aos vereadores desta Casa de Leis após denunciarem irregularidades na cobrança de água dos consumidores cascavelenses.