51 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Jorge Menegatti
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CRIA O PROGRAMA PEDESTRE SEGURO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA O PROGRAMA PEDESTRE SEGURO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de vistas aprovado
Obs.: Votação nominal. Pedido de vistas solicitado pelo Vereador Jorge Menegatti, aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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52 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Pedro Martendal Araújo
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 21 A 28 DE SETEMBRO.
Obs.: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 21 A 28 DE SETEMBRO.
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Aprovada
Obs.: Emenda 1, votação simbólica, aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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71 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS.
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Aprovada
Obs.: Emenda 1, votação simbólica, aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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72 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 3.800, DE
31.03.2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N.° 3.800, DE
31.03.2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Votação simbólica. Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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121 - Requerimento nº 281 de 2013
Turno: Único
Autor: Jorge Menegatti
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REQUER INFORMAÇÕES DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Obs.: REQUER INFORMAÇÕES DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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Aprovada
Obs.: Votação simbólica. Aprovada pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
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122 - Requerimento nº 282 de 2013
Turno: Único
Autor: Rui Capelão
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INFORMAÇÕES A RESPEITO DO MONTANTE APLICADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Obs.: INFORMAÇÕES A RESPEITO DO MONTANTE APLICADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
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Retirada da pauta
Obs.: Retirada da pauta a pedido do autor.
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123 - Requerimento nº 283 de 2013
Turno: Único
Autor: Rui Capelão
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INFORMAÇÕES A RESPEITO DO QUADRO DE ZELADORAS QUE FAZEM PARTE DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.
Obs.: INFORMAÇÕES A RESPEITO DO QUADRO DE ZELADORAS QUE FAZEM PARTE DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.
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Rejeitada
Obs.: Votação nominal. Rejeitada por 11 votos contrários e 8 votos favoráveis.
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124 - Requerimento nº 284 de 2013
Turno: Único
Autor: Rui Capelão
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INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PÚBLICA A QUE SE DESTINA A QUADRA 07 (SETE) DO JARDIM PAZINATTO.
Obs.: INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PÚBLICA A QUE SE DESTINA A QUADRA 07 (SETE) DO JARDIM PAZINATTO.
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Rejeitada
Obs.: Votação nominal. Rejeitada por 12 contrários e 7 votos favoráveis.
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125 - Indicação nº 1198 de 2013
Autor: Vanderlei Augusto da Silva
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PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA LINHA SÃO MARTINS DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA LINHA SÃO MARTINS DA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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126 - Indicação nº 1199 de 2013
Autor: Romulo Quintino
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PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NO BAIRRO PARQUE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NO BAIRRO PARQUE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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127 - Indicação nº 1200 de 2013
Autor: Romulo Quintino
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PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL OLINDA TRUFFA DE CARVALHO, NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DO COLÉGIO ESTADUAL OLINDA TRUFFA DE CARVALHO, NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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128 - Indicação nº 1201 de 2013
Autor: Rui Capelão
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PROPÕE A REVITALIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA PERNAMBUCO NO CENTRO.
Obs.: PROPÕE A REVITALIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA PERNAMBUCO NO CENTRO.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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129 - Indicação nº 1202 de 2013
Autor: Rui Capelão
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PROPÕE A REVITALIZAR A PINTURA E SINALIZAÇÃO DO CRUZAMENTO DA RUA NEREU RAMOS COM A
RUA PERNAMBUCO.
Obs.: PROPÕE A REVITALIZAR A PINTURA E SINALIZAÇÃO DO CRUZAMENTO DA RUA NEREU RAMOS COM A RUA PERNAMBUCO.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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130 - Indicação nº 1203 de 2013
Autor: Rui Capelão
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PROPÕE A REVITALIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA DOS PAPAGAIOS NO BAIRRO FLORESTA.
Obs.: PROPÕE A REVITALIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA DOS PAPAGAIOS NO BAIRRO FLORESTA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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131 - Indicação nº 1204 de 2013
Autor: Pedro Martendal Araújo
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SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CONSERTO DA PONTE DA ESTRADA DE RIO
BONITO/CACHOEIRA ALTA, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CONSERTO DA PONTE DA ESTRADA DE RIO
BONITO/CACHOEIRA ALTA, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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132 - Indicação nº 1205 de 2013
Autor: Pedro Martendal Araújo
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SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O REASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA HERMES VESSARO, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O REASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA HERMES VESSARO, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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133 - Indicação nº 1206 de 2013
Autor: Pedro Martendal Araújo
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PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CASCAVEL - ADEFICA DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO COQUEIRAL VILA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CASCAVEL - ADEFICA DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO COQUEIRAL VILA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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134 - Indicação nº 1207 de 2013
Autor: Nei Haveroth
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PROPÕE A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS FAIXAS DE ROLAMENTO EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS PARANÁ, SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS FAIXAS DE ROLAMENTO EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS PARANÁ, SÃO PAULO E RIO GRANDE DO SUL, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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135 - Indicação nº 1208 de 2013
Autor: Pedro Martendal Araújo
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PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA NO SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO SANTA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA NO SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO SANTA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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136 - Indicação nº 1209 de 2013
Autor: Pedro Martendal Araújo
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PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO SANTA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO SANTA CRUZ, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: Deliberada e remetida ao Executivo.
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