1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E REVOGA A LEI NO 7.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
Autores: Dr. Bocasanta, Cabral, Carlinhos Oliveira, Celso Dal Molin, Contador Mazutti, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcantara
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Dispõe sobre o exercício do direito da propriedade privada município de Cascavel e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL No 6.749, DE 04.09.2017, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação com 18 votos favoráveis e um contrário.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.764, DE 19.10.2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, 7.060, 04.11.2019 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E 7.084, 18.12.2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 .
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela maioria dos vereadores. (Alécio votou - Parra presidente nesse projeto)
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5 - Requerimento nº 290 de 2020
Autor: CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
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REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Gugu Bueno/PL, solicitando o que segue:
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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6 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 9 de 2020
Autor: Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário
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Para remeter informações solicitadas pelo requerimento nº 239/20 (Fernando Hallberg)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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7 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 10 de 2020
Autor: Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário
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Para remeter informações solicitadas pelo requerimento nº 240/20 (Policial Madril)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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8 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 11 de 2020
Autor: Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário
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Para remeter informações solicitadas pelo requerimento nº 251/20 (Paulo Porto)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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9 - Emenda nº 28 de 2020
Autores: Contador Mazutti, Policial Madril, Dr. Bocasanta
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Ao PLO n° 49/2020.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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