1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020
Autor: Contador Mazutti
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Denomina com o nome Terezinha Borges Brizola, um próprio público do município.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E CRIOU O FUNDO
MUNICIPAL DO TRABALHO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.126, DE 30.12.2008 .
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Moção nº 16 de 2020
Autor: Pedro Sampaio
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única discussão e votação.
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4 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 17 de 2020
Autor: Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário
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331/2020, dos vereadores Fernando Hallberg/PDT e Policial Madril/PSC;
334/2020 , da Comissão de Segurança Pública e Trânsito .
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única discussão e votação.
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