Resumo (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Denomina e "Praça Antônio Valério" a atual Fonte da Pedra na forma que específica.

Altera a Lei Municipal no 7.008, de 26.6.2019 (Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel, o Evento JinRou).

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura do Governo Federal e ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, para que não haja a implantação de novas praças de pedágio na Região Oeste do Paraná, em especial, a da BR-467, no trecho entre Cascavel e Toledo.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, Evandro Roman e Fernando Giacobo, Câmara dos Deputados, Brasília /DF, para que envidem esforços necessários junto ao Governo Federal, para viabilizar recursos financeiros a serem empregados no Município de Cascavel nas seguintes ações:

REQUEIRO, nos termos que rege o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estadual, Gugu Bueno, Márcio Pacheco, Coronel Lee e Professor Lemos, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que tomem as providências cabíveis junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Denit, a Concessionária Rodovia das Cataratas e demais órgãos públicos responsáveis, com o objetivo de garantir que as alterações no sentido das marginais da BR-277 entre o viaduto dos Bairros Guarujá e XIV de Novembro não sejam concretizadas, nos termos que foi imposto pela Policia Rodoviária Federal.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estadual de Segurança Pública do Paraná, solicitando que seja instalada a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente na Cidade de Cascavel, com a disponibilidade de canal específico para realização de denúncias sobre crimes ambientais, bem como a disponibilização de toda a estrutura necessária para a realização dos atendimentos a população .

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Guto Silva, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, pedido de providências, no sentido de encaminhar em caráter de urgência à Assembleia Legislativa, a minuta do Anteprojeto de Lei que visa acrescentar o artigo 14-A à Lei Estadual nº 17.169/2012, que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, cujo objetivo é acrescentar a previsão de que o militar que se encontre na reserva remunerada ou reforma e que venha a perder sua condição de militar estadual, seja por ato praticado quando em atividade ou quando já na inatividade, não mais perca a remuneração da inatividade a que tem direito.