Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia em Memória das Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE CASCAVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.155, DE 26.11.2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a realização de uma Audiência Pública para o dia 5 de maio de 2021, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel, com a finalidade de debatermos com a Sanepar,
com o Poder Executivo e com segmento organizados da sociedade e a população em geral, acerca dos problemas da interrupção do abastecimento de água, qualidade da água, entrada de ar na tubulação que gera aumento do consumo e sobre a cobrança da tarifa mínima, todos pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.

1. 86/2021 , do vereador Soldado Jeferson/PV ;
2. 88/2021 , da Vereadora Professora Liliam/PT;
3. 89/2021 , dos vereadores Dr. Lauri/PROS , Tiago Almeida/DEM, Professora Liliam/PT e Serginho Ribeiro/PDT;
4. 90/2021 , do Vereador Cidão da Telepar/PSB .

ACRESCENTA O INCISO III, NO §4°, DO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 - ISSQN