Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.839 DE 20.03.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 7.152, DE 31.08.2020, QUE ESTABELECEU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 6.482, de 20.5.2015 (Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências).

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Ministro da Infraestrutura que na data de 04/05/2021 em reunião com Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que a nova concessão do pedágio no Estado do Paraná irá seguir o modelo hibrido com limitação dos valores de desconto e manutenção do critério de desempate com base no maior valor pago ao governo federal, inviabilizando a redução da tarifa, causando inumeráveis prejuízos ao setor produtivo de todo o Paraná e ao conjunto dos usuários.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.839 DE 20.03.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ao PLO 20/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 7.152, DE 31.08.2020, QUE ESTABELECEU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 6.482, de 20.5.2015 (Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências).

Emenda 01 ao PLO 40/2021

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Ministro da Infraestrutura que na data de 04/05/2021 em reunião com Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que a nova concessão do pedágio no Estado do Paraná irá seguir o modelo hibrido com limitação dos valores de desconto e manutenção do critério de desempate com base no maior valor pago ao governo federal, inviabilizando a redução da tarifa, causando inumeráveis prejuízos ao setor produtivo de todo o Paraná e ao conjunto dos usuários.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam seja hipotecado Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Marcus Vinicius Michelotto, Diretor do Instituto de Identificação do Paraná - IIPR, com o objetivo de providenciar urgentemente o retorno dos atendimentos aos serviços essenciais à População.