Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.112, DE 04.05.2020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CASCAVEL CARIDOSO, ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS E PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda 01 ao PLO 62/2021

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para colocar
em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 161, de 2019, de autoria do Deputado Federal José Nelto(PODEMOS-GO), e do Projeto de Lei nº 1.928, de 2021 em tramitação no Senado Federal, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que autoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para serem usados na defesa pessoal.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO, ao Excelentíssimo Senhor Adernar Traiano, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para colocar em caráter de urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 243, de 2021, de autoria do Deputado Estadual Mauro Moraes (PSD), que prevê a criação do Instituto Médico Veterinário Legal (IMLV) no âmbito estadual, como suporte para investigação de maus-tratos e também prevenção de crimes contra animais.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pedido de providências, no sentido de viabilizar a inclusão de um campo para cadastro e fiscalização de medidas judiciais no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP.

ao Requerimento nº 170/2021, da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.