Matérias da Ordem do Dia (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Informar que o Projeto de Lei no 24/2021 será vetado, pelas razões contidas no parecer jurídico em anexo.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIFICAR E DOAR IMÓVEL URBANO DOS LOTEAMENTOS JARDIM HORIZONTE E JARDIM PADOVANI À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL, NOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.990, DE 27.02.2012.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS A SER DESENVOLVIDO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL.

Institui no calendário esportivo do Município de Cascavel o GP de Cascavel de Ciclismo.

Outorgo o título de Cidadão Benemérito ao Magnífico Reitor Alexandre Webber

Outorga a Medalha Osmar "Xiquinho" Zimmermann ao Senhor Ladir Salvi.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional, para que os Excelentíssimos Deputados Federais
e Senadores da República votem pela rejeição do Veto Nº 41/2021, proferido pelo Excelentíssimo Presidente da República, ao Projeto de Lei Nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares
de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.