Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Denomina de "Dr. Maurício Schneider" a Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS PÚBLICOS E REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INDENIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR, PARA COMPLEMENTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS APLICADAS COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 1993, 10.520, DE 2002, 12.846, DE 2013 E 14.133, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS, aos Policiais Militares Sd. Marlon Cezar de Souza, Sd. Daniel Agnelo da Silva, Sd. Mike Wiliam de Souza Beltramin, Sd. Cristian Romolo Marini, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados em toda a ação que culminou no salvamento de uma jovem vítima de feminicídio no Bairro Parque dos Ipês, em Cascavel-PR.