1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Autor: Serginho Ribeiro
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Denomina de "Dr. Maurício Schneider" a Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS PÚBLICOS E REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INDENIZAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR, PARA COMPLEMENTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 03 sessões a pedido do líder de governo
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E CONTRATUAIS APLICADAS COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 1993, 10.520, DE 2002, 12.846, DE 2013 E 14.133, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Autor: Policial Madril
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Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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5 - Moção nº 53 de 2021
Autor: CSPT - Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, MOÇÃO DE APLAUSOS, aos Policiais Militares Sd. Marlon Cezar de Souza, Sd. Daniel Agnelo da Silva, Sd. Mike Wiliam de Souza Beltramin, Sd. Cristian Romolo Marini, em reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados em toda a ação que culminou no salvamento de uma jovem vítima de feminicídio no Bairro Parque dos Ipês, em Cascavel-PR.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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