Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Denomina com nome de Marcelo Wanderlei Luzzi um próprio público do município.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - LDO

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Conselho Nacional de Trânsito, a fim de que a resolução 617/ 2017, que estabelece que o motorista profissional realize o exame toxicológico no ato da renovação da carteira, mesmo tendo realizado o referido exame há menos de dois anos e meio, seja revista.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado do Paraná, que seja concedida aos centros de formação de condutores e autoescolas a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para os carros adquiridos a partir de 2022.