Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Denomina com o nome Professor Ivo José Triches um próprio público do município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar o bem imóvel nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Beluzzi de Oliveira, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, no sentido de
viabilizar a implantação de uma passarela para pedestres sob a BR-467, no trecho compreendido entre o Loteamento Jardim Piovesan e o Bairro Canadá, na cidade de Cascavel-PR.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de aplausos e congratulações ao Deputado Estadual Adelino Ribeiro pela posse na Assembleia Legislativa do Paraná.