Matérias da Ordem do Dia (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar d e pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA) .

Estabelece a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de recem­ nascidos na forma que específica.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispôs sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e cria a Agência de Fomento na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências .

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Senadores Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, com assento no Senado Federal/Brasilia/DF, solicitando empenho e apoio em apresentar
à deliberação do Congresso Nacional, um projeto de lei alterando a Lei que regulamenta o Imposto de Renda Pessoa Física, para garantir a dedução no imposto para as despesas com os serviços prestados por Médicos Veterinários quando da consulta e de demais procedimentos médicos feitos a animais domésticos, em especial de gatos e cachorros.

REQUER, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhores Deputados Estaduais do Paraná, solicitando providências e voto contrário para o aumento na tabela de custas judiciais, quando os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) aprovaram dia 8 de novembro a proposta que revisa a tabela de custas judiciais, composta por mais de 60 itens com um aumento proposto para o teto de mais de 200%.