Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 4.447 de 7 de dezembro de 2006, que denomina de Bento Tolentino, um bem público municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e a doar à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do Loteamento "Parque Residencial Santa Cruz", e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.

Denomina com o nome Maria Conceição Boege, um próprio público do município.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Carlos Alberto Gebritn Preto - (Beto Preto), Secretário de Estado da Saúde do Paraná, com o fim de verificar a possibilidade de firmar novos convênios para a realização de cirurgias eletivas, a fim de atender o interesse público e propiciar a considerável diminuição da fila de espera.