Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira do Servidor Público Municipal.

Dispõe acerca da autorização para a venda de alho sem embalagem do tipo a granel.

Denomina com o nome Francisco Justo Junior um próprio público do município.

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Rosaldo Elias Pacagnan.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APLAUSOS ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em razão do centenário desta agremiação partidária a ser comemorada no próximo dia 25 de março.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio dos Vereadores (as) subscritos, nos termos que rege o art. 157, do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco/PSD, Presidente do Senado Federal, que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei nº 5, de 2022, que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos", bem como dê-se ciência aos Senadores representantes do Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhores Oriovisto Guimarães/Podemos, Álvaro Dias/Podemos e, Flávio Arns/Podemos . Segue documento, em anexo.