Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.

Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades locais para implantação de ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, Lei de Uso do Solo no Município de Cascavel.

REQUEIRO à Mesa, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno, após deliberação legislativa, a aprovação de audiência pública a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal para fins de debater com segmentos organizados da sociedade, Poder Executivo, Poder Legislativo e comunidade em geral acerca da necessidade de regulamentação de prazos de instalação de tapumes em obras ou demolições no município.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores Senadores do Estado do Paraná, Álvaro
Dias (PODEMOS), Oriovisto Guimarães (PODEMOS) e Flavio Arns (PODEMOS), para que assinem o Requerimento que busca instalar a CPI do MEC (Comissão Parlamentar de Inquérito), visando investigar possíveis superfaturamento na compra de ônibus escolares no Ministério da Educação (MEC).

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipoteca MOÇÃO DE APELO à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para que empreenda esforços
pela segurança pública de Cascavel, em especial com o aumento de efetivo e viaturas para a Policia Militar e Polícia Civil.