Matérias da Ordem do Dia (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Efetivo da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, e dá outras providências. (TRANSITAR)

Altera a Lei Municipal nº 7.291, de 29 de Setembro de 2021 - PPA 2022-2025 e Lei Municipal nº 7.440, de 11 de Novembro de 2022 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2023.

Altera o Anexo I - "Receitas Previstas"

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.438, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÔS DA ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.291 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, 7.309 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E 7.324 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022.

(Realizar o Pagamento de indenizações e Restituições - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5°,IV. Emenda Constitucional 123/2022, sendo transferência de Recursos do Governo Federal)

Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao automobilista Ângelo Giombelli.