1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autor iza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para implantação de novas unidades habitacionais e revoga a Lei Municipal nº 5.914, de 11 de novembro de 2011.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor: Policial Madril
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Dispõe acerca da garantia do direto de escolha às mulheres quando na realização de exames e/ou procedimentos na forma que especifica e da outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Autor: Espínola
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Denomina com o nome de Jacy Miguel Scanagatta, um próprio público do município.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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4 - Requerimento nº 116 de 2023
Autor: Serginho Ribeiro
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REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, que seja encaminhado expediente a Senhora Luciana Casagrande Pereira, Secretária de Estado de Cultura, para elaborar Programa Estadual de incentivo ao Grafite em espaços públicos
administrados pelo Governo do Estado, e que tenha como fonte de financiamento a Lei Aldir Blanc II.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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5 - Emenda nº 10 de 2023
Autor: CSOPU - Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
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EME 02 ao PLO 10/2023
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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6 - Emenda nº 13 de 2023
Autor: Policial Madril
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EME 01 ao PLO 11/2023
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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