1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.406, de 01 de novembro 2006.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autores: Alécio Espínola, Cidão da Telepar, Contador Mazutti, Josias do Interlagos, Sadi Kisiel, Soldado Jeferson, Xavier
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6773 de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências.
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 05 sessões a pedido do vereador Melo
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Autores: Alécio Espínola, Cleverson Sibulski, Edson Souza, Josué de Souza, Melo do Pastel, Misael Junior, Pedro Sampaio, Policial Madril, Professora Beth Leal, Serginho Ribeiro, Tiago Almeida, Valdecir Alcantara
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Altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15.9.2010, que dispõe sobre a regulamentação dos Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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4 - Emenda nº 19 de 2023
Autores: Alécio Espínola, Policial Madril
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ao PLO 39/2023
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2022
Autor: Policial Madril
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Outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann", ao Esportista Cascavelense Volnei Claudio Mânica .
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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