1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 7.153, de 01 de setembro de 2020.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Estabelece o perímetro urbano do Distrito de São João do Oeste, revoga a Lei Municipal nº 6.690, de 23 de fevereiro de 2017.
(MAPAS na aba documento acessório)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.700, de 23 de fevereiro de 2017, "dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Distrito Sede, das Sedes dos Distritos Administrativos e da Área Rural do Município de Cascavel".
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Cria o Fundo Municipal de Qualificação do Ambiente Urbano, e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera dispositivos das Leis Municipais nº (s) 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 - Código de Obras do Município de Cascavel, 6.696, de 23 de fevereiro de 2017 - Uso do Solo, 6.695, de 24 de maio de 2019 - Condomínio de Lotes, 6 .697, de 23 de fevereiro de 2017 - Parcelamento e Unificação do Solo, 6.706 de 20 de março de 2017 -Código de Posturas do Município de Cascavel, e 6.021 de 17 de abril de 2012 - CONCIDADE Cascavel.
(mapa na aba documento acessório)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de fevereiro de 2017, "altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e, dá outras providências relativas ao Planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Autores: Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Dr. Lauri, Edson Souza, Josias do Interlagos, Josué de Souza, Melo do Pastel, Policial Madril, Professora Beth Leal, Professora Liliam, Profº Santello, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Tiago Almeida, Valdecir Alcantara, Xavier
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Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022
Autores: Cabral, Cidão da Telepar, Dr. Lauri, Edson Souza, João Diego, Josias do Interlagos, Policial Madril, Professora Liliam, Sadi Kisiel, Tiago Almeida, Vander Piaia
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Institui o Programa de promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cascavel.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação pela totalidade dos vereadores presentes
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9 - Moção nº 37 de 2023
Autores: Alécio Espínola, Professora Liliam
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, Sede de Cascavel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade cascavelense, promovendo o acesso integral à justiça, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos dos mais vulneráveis.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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