Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 29 de 2016 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 29 de 2016
AO PDL Nº 2/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AO PDL Nº 2/2016.