Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014
REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA O ART. 286 DO CTM ESTABELECENDO PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS