Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 5 de 2025 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento, amarração e confinamento inadequado de cães e gatos, estabelece parâmetros mínimos de bem estar animal, sanções administrativas acarretadas e outras providencias, no âmbito do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação