Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Dispõe sobre a proibição de praticas abusivas e de usurpação de logradouros públicos do município de Cascavel por guardadores de veículos automotores e estabelece sanções administrativas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação