Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 19 de 2026 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 19 de 2026
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.033, de 2025, de autoria do Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação