Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.